Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11448, de 14 de fevereiro de 1989

Nº 11448/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 82.000,00 (oitenta e dois mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001152/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de NCz$ 82.000,00 (oitenta e dois mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

26001.03070232.136 — Planejamento e Coordenação das Atividades de Comunicação Social

00 — 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00

00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00

26001.03070232.113 — Divulgação e Publicidade

00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 42.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9000.00 - Reserva de Contingência 82.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11448, de 14 de fevereiro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo