Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11446, de 10 de fevereiro de 1989

Nº 11446/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001120/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentarias:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos 10.000,00

00 — 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 14.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência 24.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11446, de 10 de fevereiro de 1989

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