Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11445, de 10 de fevereiro de 1989

Nº 11445/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 135.000023/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina, o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

13008.03070212.023 — Administração Governamental em Planaltina.

00 - 3132.00-Outros Serviços e Encargos 10.000,00

Art. 2.

— O crédito siplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contigência

00 - 9000.00 - Reserva de Contigência 10.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11445, de 10 de fevereiro de 1989

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