Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11441, de 2 de fevereiro de 1989

Nº 11441/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 385.926,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000128/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 385.926,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …....................................... 385.926,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação Orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ................................................385.926,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11441, de 2 de fevereiro de 1989

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