Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11440, de 1 de fevereiro de 1989

Nº 11440/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.225,00 (três mil e duzentos e vinte e cinco cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n ° 03; de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000001/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Recursos Humanos — IDR o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.225,00 (três mil e duzentos e vinte e cinco cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

14002.03070212.034 - - Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 120 - 3132.00- Outros Serviços e Encargos 3.225,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Distrito Federal através do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos — IDR e o Tribunal Regional Eleitoral — TRE.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do execício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11440, de 1 de fevereiro de 1989

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