Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11439, de 1 de fevereiro de 1989

Nº 11439/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 600,00 (seiscentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000105/89,

DECRETA:

1 — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 600,00 (seiscentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

00119 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 600,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SEJUSP n° 68/88, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do execício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 01/02/1989

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1989 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11439, de 1 de fevereiro de 1989

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