Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11414, de 13 de janeiro de 1989

Nº 11414/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Fixa os novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transperte Publico Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, a provado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;

considerando o que consta do processo nº 030.000.148/89;

DECRETA:

Art. 1.

- Os preços de passagem devidos pelos usujá rios das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 340,00 (trezentos e quarenta cruzados) e Cz$ 170,00 (cento e setenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 210,00 (duzentos e dez. cruzados) e Cz$ 105,00 (cento e cinco cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados) e Cz$ 140,00 (cento e quarenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

- As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICzS 380,00 (trezentos e oitenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

- Fica estabelecido valor único de Cz$... 500,00 (quinhentos cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema do Transporte PÚhliço Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1º deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1º e 2º graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização o aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

- O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

- Este Decreto entra erri vigor no dia 14 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1989

101º da República e 29º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

VASCO PEREIRA ERVILHA

Os anexos constam no DODF

Retificado no DODF nº 14, de 19/01/1989, pág. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11414, de 13 de janeiro de 1989

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