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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11399, de 28 de dezembro de 1988

Nº 11399/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 40.579.420,00 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.633 de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 050.003035/88,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 40.579.420,00 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

107 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................40.579.420,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio DEPEN nº 25/88, celebrado entre a União através do Ministério da Justiça e o Distrito Federal
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- o valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1988.

100º da República e 29º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CLESIUS ANTONIO LODER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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