Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11385, de 23 de dezembro de 1988

Nº 11385/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.633, de 03 de dezembro de 1.987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.014387/88,

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Comunicação Sociai o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

26001.03070232.113 - Divulgação e Publicidade

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................25.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

26001.03070232.136 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Comunicação Social

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................25.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1988.

100º da República e 29º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

ZILDA JORDÃO EMEBENCIANO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11385, de 23 de dezembro de 1988

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