Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11380, de 23 de dezembro de 1988

Nº 11380/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.633 de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.015203/88,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cz$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de cruzados) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

110 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................6.000.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos 110 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................110.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio GDF/SEPLAN - Operação Primavera.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 dedezembro de 1988.

100º da República e 29º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11380, de 23 de dezembro de 1988

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