Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11372, de 19 de dezembro de 1988

Nº 11372/1988

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.505.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e cinco milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta dos Processos n°s 030.014344/88, 030.014641/88 e 020.000795/88,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.505.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e cinco milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.134 - Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal. 000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................1.505.000.000,00.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1988.

100° da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11372, de 19 de dezembro de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo