Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11371, de 16 de dezembro de 1988

Nº 11371/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº.... 160.000154/88,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................25.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

SECRETARIA DO GOVERNO

13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................25.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1988.

100º da República e 29º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11371, de 16 de dezembro de 1988

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