Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11366, de 15 de dezembro de 1988

Nº 11366/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 147.283.219,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e dezenove cruzados) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.003612/88,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 147.283.219,00 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e dezenove cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

009 — 3120.00 - Material de Consumo................................................91.383.219,00 0

09 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................50.000.000,00

009 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...................................................5.400.000,00

009 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas..................................................500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das transferências da União, conforme Decreto n° 97.157, de 05 de dezembro de 1988.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11366, de 15 de dezembro de 1988

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