Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11349, de 7 de dezembro de 1988

Nº 11349/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) dotação do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 170.000134/88,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

25001.14070212.133 - Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho

105-3231.00-Subvenções Sociais.................................................... 1.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SMO/MTb n° 08/88, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o GDF.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1988

100° da República e 29º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS JARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11349, de 7 de dezembro de 1988

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