Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11339, de 7 de dezembro de 1988

Nº 11339/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.524.917,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezessete cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.003569/88,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.524.917,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezessete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22002.15814862.952 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

057-3211.02 — Outras Despesas Correntes ............................................2.524.917,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III , da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

22001.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

0574120.00 — Equipamentos e Material Permanente

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1988

100° da República e 29º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 07/12/1988

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1988 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11339, de 7 de dezembro de 1988

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