Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11337, de 7 de dezembro de 1988

Nº 11337/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 185.576.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.002661/88,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 185.576.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social 051-3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais....................................................183.035.000,00 051-3211.02 — Outras Despesas Correntes 2.541.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SINE/MTb 2707/87, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 1988

100° da República e 29º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11337, de 7 de dezembro de 1988

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