Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11332, de 5 de dezembro de 1988

Nº 11332/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.523.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e vinte e três milhões de cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012928/88,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.523.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e vinte e três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03080351.109 — Subscrição de Capital. 113 — 4260 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais............... .....1.523.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 384/87, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o BRB — Banco de Brasília S/A, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1988.

100°da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11332, de 5 de dezembro de 1988

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