Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11330, de 5 de dezembro de 1988

Nº 11330/1988

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633 de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.006233/88,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

000-3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................................8.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1987.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1988

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11330, de 5 de dezembro de 1988

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