Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11329, de 5 de dezembro de 1988
Nº 11329/1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 44.896.998,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.002436/88,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 44.896.998,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentaria: 18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes 000—3211.02 — Outras Despesas Correntes 44.896.998,00
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item, II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1988
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO