Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11328, de 5 de dezembro de 1988
Nº 11328/1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41. item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013837/88,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 16002.08754271.882 - Distribuição da Merenda Escolar 000-3211-02 - Outras Despesas Correntes 280.000.000,00
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do Exercício de 1987.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1988
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO