Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11325, de 1 de dezembro de 1988

Nº 11325/1988

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Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta o Processo nº 030.013885/88

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

IBandeira I - USO:

das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada......................................................Cz$ 424,00

Quilômetro Rodado..........................................Cz$ 235,00

Hora parada....................................................Cz$ 1.683,00

2 - Bandeira II - Uso:

Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

Nas corridas para o Aeroporto;

Aos sábados, a partir das 12:00 horas;

Aos domingos e feriados;

Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada...................................................Cz$ 424,00

Quilômetro Rodado.......................................Cz$ 306,00

Hora Parada.................................................Cz$ 2.188,00

Parágrafo único- para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.

Art. 2.

- Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60 x 40x 20cm, o passageiro pagará Cz$ 98,00.

Parágrafo único- O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixa ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 98,00.

Art. 3.

- "É obrigatória a afixação da Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Parágrafo único- O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor no dia 03 de dezembro de 1988, revogado o Decreto nº 11.296, de 03 de novembro de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1988

100º da República e 29º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11325, de 1 de dezembro de 1988

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