Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1131, de 29 de setembro de 1969

Nº 1131/1969

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 695.184,04 (seiscentos e noventa e cinco mil cento e oitenta e quatro cruzeiros novos e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, ibera II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Norma Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos processos nºs. 48.095/69 e 48.096/ 69,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 695.184,04 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.00 - MATERIAL DE CUSTEIO

31.3.01 - Impressos.............................................5.000,00

31.3.01 - Material de Expediente.........................74.000,00

31.3.04 - Material de Limpeza, Higiene e Objetos de Toillete..............................................................30.000,00

31.3.16 - Material e Utensílios Desportivos, Escolares e Didáticos...........................................................60.000,00

31.3.26 - Material de Construção - Ferragens.......50.000,00

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00 - OBRAS PÚBLICAS

41.1.05 - Construção de Edifícios Públicos.......400.000,00

41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

41.2.01 - Máquinas para escritório.......................30.000,00

41.2.03 - Máquinas do tipo doméstico..................15.000,00

41.2.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes ...30.000,00

41.3.00 - MATERIAL PERMANETE

41.3.05 - Móveis escolares e didáticos.....................470.00

Art. 2.
O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos ao art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1.964, pelo saldo positivo do Fundo Especial de que trata a Lei Nº 4.440, de 27 de outubro de 1.964.
Art. 3.
- As contas relativas à aplicação dos recursos de que trata o presente Decreto, deverão ser prestadas ao Ministério de Educação e Cultura, consoante o estabelecido pelo Decreto nº 55.551, de 12 de janeiro de 1.965 e pelas Leis nºs. 4.440, de 27 de outubro de 1.964 e 4024 de 20 da dezembro de 1.961.
Art. 4.
- O crédito de que trata o presente Decreto integrará as seguintes metas:

Progresso 250 - Educação

Subprograma 252 - Ensino Primário

Meta Especial - NCr$ 295.184,04

META SEC/149 - Construção de Escolas-Classe nas Cidades Satélites NCr$ 400.000,00, e será movimentado na forma do Decreto nº 916, de 31 de dezembro da 1.968.

Art. 5.
- Êste Decreto entrará era vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de setembro de 1969.

81º da República e 10º de Brasília

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

IVAN LUZ

Secretário de Educação e Cultura

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 02/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1969 p. 5, col. 1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo