Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11306, de 18 de novembro de 1988

Nº 11306/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa os novos preços de passagens e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

Considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devido ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;

Considerando os estudos contidos no processo n° 030.012.721/88;

Considerando que o Pacto Social, firmado entre trabalhadores, empresários e o Governo Federal, fixou o limite de 26,5% para os reajustes de preços a serem efetivados no mês de novembro de 1988;

Considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 190,00 (cento e noventa cruzados) e Cz$ 95,00 (noventa e cinco cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 125,00 (cento e vinte e cinco cruzados) e Cz$ 62,50 (sessenta e dois cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ Cz$ 160,00 (cento e sessenta cruzados) e Cz$ 80,00 (oitenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

- As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICz$ 215,00 (duzentos e quinze cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 315,00 (trezentos e quinze cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de Cz$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, "médio, superior, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

- O passe integral equivalente aos preços de passagem sem descontio, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementa dos pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 19 de novembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

WADJO DA COSTA GOMIDE

JOÃO BOSCO RIBEIRO

Os Anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11306, de 18 de novembro de 1988

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