Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11278, de 18 de outubro de 1988
Nº 11278/1988
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam prorrogadas por mais 45 (quarenta e cinco) dias os prazos de que tratam os artigos 4° e 10 do Decreto n° 11.208, de 17 de agosto de 1988.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Secretário Extraordinário da Habitação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.