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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1123, de 17 de setembro de 1969

Nº 1123/1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 11.557.300,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e trezentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei n° 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 11.557.300.00 (onze milhões quinhentos e cinquenta e sete mil e trezentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CAPITAL

43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS

43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º item II da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Secretarias:

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

40.0 00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.2.00 - AUXILIO PARA OBRAS PÚBLICAS

43.2.00 - Entidades do Distrito Federal - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal......................2.900.000.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.1.00 - OBRAS PÚBLICAS

41.1.05 - Construção de Edifícios Públicos.... 2.244.000.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

43.2.00 - AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS

43.2.03 - Entidades do Distrito Federal

Fundação do Serviço Social do Distrito Federal..................... 621.306.00

IISociedade de Habitações de Interesse Social - LTDA - SHIS - 1.695.710.00.

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

40.0.00- DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS

43.2.03 - Entidades do Distrito Federal - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP...............................4.096.284,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes metas: Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes metas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1264 de 31/12/1969)
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de setembro de 1969.

81° da República e 10° de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

IVAN LUZ

Secretário de Educação e Cultura

JOFFRE MOZART PARADA

Secretário de Serviços Sociais

JÚLIO QUIRINO DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção

SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Secretário de Viação e Obras

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 19/09/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1969 p. 3, col. 1

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