Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11228, de 30 de agosto de 1988

Nº 11228/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando o disposto na Resolução n° 517 de 23 de agosto de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos nos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;

considerando a importância de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;

considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda, e a recomendação do item 2 da Resolução n° 493, de 23 de junho de 1988 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

DECRETA :

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 120,00 (cento e vinte cruzados) e Cz$ 60,00 (sessenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 80,00 (oitenta cruzados) e Cz$ 40,00 (quarenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ 100,00 (cem cruzados) e Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICz$ 135,00 (cento e trinta e cinco cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 200,00 (duzentos cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de Cz$ 175,00 (cento e setenta e cinco cruzados) para a tarifa devida pelos Usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Excombatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 1° de setembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

WADJO DA COSTA GOMIDE ARLÉCIO

ALEXANDRE GAZAL

Os Anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11228, de 30 de agosto de 1988

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