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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11210, de 18 de agosto de 1988

Nº 11210/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria a Comissão Técnica para a elaboração do Anteprojeto de Lei de Preservação do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a inscrição de Brasília na lista dos bens do Patrimônio Cultural da Humanidade,

considerando a necessidade de dotar Brasília de instrumentos jurídicos para a preservação do seu Patrimônio Cultural, a fim de cumprir compromissos internacionais assumidos pelo Governo do Distrito Federal, e

considerando que a preservação de um bem contemporâneo deve estar em harmonia com o processo de desenvolvimento urbano local.

DECRETA:

Art. 1.
— Fica constituída a Comissão Técnica junto à Secretaria da Cultura, com a finalidade de elaborar o Anteprojeto de Lei de Preservação do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.
Art. 2.
— A Comissão de que trata o artigo anterior deverá ultimar os seus trabalhos no prazo de noventa (90) dias contados da data da publicação e será constituída por: (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11314 de 25/11/1988) (Legislação Correlata - Decreto 11466 de 03/03/1989)
Ium representante do Departamento do Patrimônio Histórico do Distrito Federal — (DePHA);
IIum representante da Secretaria de Viação e Obras (SVO/DeU-DeA);
IIIum representante da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — (CODEPLAN);
IVum representante da Secretaria de Serviços Públicos (SSPDTU/METRO);
Vum representante da CAESB;
VIum representante do Ministério da Cultura/SPHAN/Pró-Memória/8ª. Diretoria Regional/Distrito Federal;
VIIum representante do Grupo para Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Federal (GT/Brasília);

V III— um representante do CAUMA;

IXum representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
Xum representante da Universidade de Brasília.
XIum representante do Secretário Extraordinário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11314 de 25/11/1988)
Art. 3.
— A Comissão será coordenada pelo representante do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federeal, tendo como Consultor o Dr. Augusto Silva Telles.
Art. 4.
— O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, Patrimônio Cultural da Humanidade

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

D’ALEMBERT JORGE JACCOUD

FABIO VIEIRA BRUNO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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