Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11180, de 1 de agosto de 1988

Nº 11180/1988

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Dá nova redação ao Decreto nº 11.054, de 23 de março de 1988 e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.692/84,

DECRETA :

Art. 1.

— O artigo 1° do Decreto n° 11.054, de 23 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Fica homologada a Decisão n° 02/88, que, retificando a de n° 06/87 e conforme consta da Decisão n° 53/88, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, definiu as unidades imobiliárias destinadas a subestações da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, situadas no Setor Comercial Residencial Sul — SCRS; Região Administrativa de Brasília— RA I, assim caracterizadas:

Icriação e ampliação de áreas das Quadras 502, 503 e 505 a 516, consubstanciadas no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 197/86 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 197/86;

IIampliação da área entre os Blocos B e C da Quadra 516, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 123/87 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 123/87.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.237, de 06 de abril de 1988 e demais disposições em contrário.

Brasília, 01 de agosto de 1988

100° da República e29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11054, de 23 de março de 1988 · 3 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11180, de 1 de agosto de 1988

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