Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11054, de 23 de março de 1988

Nº 11054/1988

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Homologa a Decisão nº 02/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo era vista o que consta do Processo nº 030.011.692/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão nº 02/88 que, retificando a de nº 06/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, decidiu aprovar a criação e ampliação das áreas destinadas a subestações da Companhia de Eletrlcidade de Brasília - CEB, situadas no Setor Comercial Residencial Sul - SCRS 502, 503 e 505 a 516, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 197/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 197/87.

Fica homologada a Decisão n° 02/88, que, retificando a de n° 06/87 e conforme consta da Decisão n° 53/88, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, definiu as unidades imobiliárias destinadas a subestações da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, situadas no Setor Comercial Residencial Sul — SCRS; Região Administrativa de Brasília— RA I, assim caracterizadas: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11180 de 01/08/1988)

Icriação e ampliação de áreas das Quadras 502, 503 e 505 a 516, consubstanciadas no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 197/86 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 197/86; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11180 de 01/08/1988)

IIampliação da área entre os Blocos B e C da Quadra 516, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 123/87 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 123/87. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11180 de 01/08/1988)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 10.237, de 06 de abril de 1987 e demais disposições em contrário.

Brasília, em 23 de março de 1988

100º da República e 28º de Brasília

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Carlos Magalhães da Silveira

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11180, de 1 de agosto de 1988 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11054, de 23 de março de 1988

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