Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11171, de 28 de julho de 1988

Nº 11171/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere q artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando o disposto na Resolução n° 499, de 22 de julho de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos nos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;

considerando a importância de preservar a qualidade do trasporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;

considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda, e a recomendação do item 2 da Resolução n° 493, de 23 de junho de 1988 do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1.

- Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 100,00 (cem cruzados) e Cz$ 50,00 (cinquenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 65,00 (sessenta e cinco cruzados) e Cz$ 32,50 (trinta e dois cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II:

IIICz$ 80,00 (oitenta cruzados) e Cz$ 40,00 (quarenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III,

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICz$ 110,00 (cento e dez cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICzS 165,00 (cento e sessenta e cinco cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de Cz$ 145,00 (cento e quarenta e cinco cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Excombatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 1° de agosto de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1988.

100° da República e 29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA PFELLSTICKER

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1988 p. 1, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11171, de 28 de julho de 1988

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