Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11129, de 13 de junho de 1988

Nº 11129/1988

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Incumbe a Secretaria de Administração de atividades que menciona e dá outras providências,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando o esforço governamental na contenção de gastos públicos;

considerando que o Decreto-lei n° 2.423, de 07 de abril de 1988, é autoaplicável ao Distrito Federal;

considerando, ainda, a necessidade de disciplinar, no âmbito do Distrito Federal, os critérios para pagamento das gratificações e vantagens a que se refere o mencionado Decreto-lei.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica a Secretaria de Administração incumbida da expedição de normas complementares para o cumprimento das disposições do Decreto-lei n° 2.423, de07 de abril de 1988.

Art. 2.

— A Secretaria de Administração manterá contato com a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, a fim de guardar uniformidade com as normas regulamentares expedidas por aquele órgão, respeitadas as peculiaridades locais.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

PAULO CARVALHO XAVIER

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11129, de 13 de junho de 1988

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