Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11128, de 13 de junho de 1988

Nº 11128/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria Comissão de Negociação Salarial para as Entidades da Administração do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando o esforço do Governa no sentido de conter os gastos públicos;

Considerando que o Decreto-lei n° 2425, de 07 de abril de 1988, é autoaplicável ao Distrito Federal;

Considerando, ainda, que a norma mencionada remete ao Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais-CISE ou ao Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos-CIRP o poder regulamentar na área de política salarial para as entidades sob o controle direto ou indireto da União;

Considerando os resultados positivos, nas negociações salariais, obtidos por Comissão, informalmente constituída para essa finalidade;

Considerando, finalmente, a necessidade de se conferir, no âmbito do Distrito Federal, a órgão assemelhado a competência regulamentar de que trata o Decreto-lei n° 2425, de 07 de abril de 1988,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica criada, no Gabinete do Governador, a Comissão de Negociação Salarial— CNS, para as entidades da Administração do Distrito Federal.

Parágrafo único— As entidades a que se refere este artigo são todas as que integram a Administração Indireta do Distrito Federal, inclusive Fundações, exceção feita àquelas cujo regime de remuneração obedeça ao disposto na Lei N° 5.920, de 19 de setembro de 1973.

Art. 2.

— A Comissão de Negociação Salarial, além das competências estabelecidas no Decreto lei n° 2425, de 07 de abril de 1988, disciplinará, através de Resolução, critérios de reajuste salarial para as entidades a que se refere o artigo 1°.

Art. 3.

— Integram a Comissão de Negociação Salarial-CNS:

IO Chefe de Gabinete Civil;

IIO Secretário do Governo;

IIIO Secretário de Administração;

IVO Secretário de Finanças;

VO Secretário do Trabalho;

VIO Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa.

Parágrafo único— A Comissão será presidida pelo Chefe do Gabinete Civil, e, na sua ausência ou impedimento, mediante rodízio de seus integrantes.

Art. 4.

— A Comissão de Negociação Salarial-CNS reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por solicitação do Secretário de Estado a que se encontre vinculada a entidade interessada.

Art. 5.

— Das reuniões da Comissão de Negociação Salarial—CNS serão varadas atas por Secretário-Executivo a ser designado pelo Presidente.

Art. 6.

— O comparecimento vás reuniões da Comissão de Negociação Salarial—CNS não ensejará o pagamento de jetom.

Art. 7.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

GUY AFFONSO DE ALMEIDAGONÇALVES

CARLOS MURILO FELÍCIO DOSSANTOS

PAULO CARVALHO XAVIER

MARCO AURÉLIO MARTINSARAÚJO

MARCO ANTONIO TOFETTICAMPANELLA

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11128, de 13 de junho de 1988

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