Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11121, de 10 de junho de 1988

Nº 11121/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

Considerando o disposto na Resolução n° 42, de 8 de junho de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

Considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos rios preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;

Considerando os termos da Exposição de Motivos conjunta SEG/SEF/ SAERA n° 001/88, devidamente aprovada pelo Governador do Distrito Federal;

Considerando a importância de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;

Considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constates dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 75,00 (setenta e cinco cruzados) e Cz$ 37,50 (trinta e sete cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconte para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 50,00 (cinquenta cruzados) e Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados),respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ 60,00(sessenta cruzados) e Cz$ 30,00 (trinta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICz$ 90,00 (noventa cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 130,00 (cento e trinta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de Cz$ 115,00 (cento e quinze cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser completados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 12 de junho de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1988

100° da República e 29° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11121, de 10 de junho de 1988

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