Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11097, de 9 de maio de 1988
Nº 11097/1988
Dispõe sobre readmissão de servidor, transposição de cargo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no Parágrafo 4°, do artigo 4°, da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e o que consta do Processo n° 030.014.476/86,
DECRETA:
Art. 1.
- É readmitido EDILSON BERNARDES VENÂNCIO, matricula n° 28.324-X, no cargo de Agente Auxiliar de Policia, Classe "B", nível 15, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2.
- Fica transposto para a Categoria Funcional de Agente de Polícia, Classe "C", Faixa Gradual I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Agente Auxiliar de Polícia, nível 15, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública, ocupado por EDILSON BERNARDES VENÂNCIO, habilitado no processo seletivo de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 2.425, de 30 de outubro de 1973.
Art. 3.
- São concedidas progressões funcionais, na forma da legislação específica, ficando o servidor posicionado na Referência NM-32.
Art. 4.
- É considerado o servidor incluído na Carreira Polícial Civil do Distrito Federal, no cargo de Agente de Policia, Classe Especial, Padrão III, nos termos do artigo 3°, do Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985.
Art. 5.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 28 de novembro de 1985.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 1988
100° da República e 29° de Brasilia
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal