Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11094, de 9 de maio de 1988
Nº 11094/1988
Dispõe sobre readmissão de servidor, transposição de cargo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e o que consta do Processo n° 030.000.539/86,
DECRETA:
Art. 1.
- É readmitido JOSÉ PAULO LIMA, no cargo de Agente Auxiliar de Polícia, Classe "A", nível 14, Código PM-804.
Art. 2.
- Fica transposto para a Categoria Funcional de Agente de Policia, Classe "C", Faixa Gradual I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Agente Auxiliar de Polícia, nível 14, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública, ocupado pelo servidor JOSÉ PAULO LIMA, habilitado no processo seletivo de que trata o artigo 8° do Decreto n° 2.425, de 30 de outubro de 1973.
Art. 3.
- São concedidas progressões funcionais, na forma da legislação especifica, ficando o servidor posicionado na Referência NM-32.
Art. 4.
- É considerado o servidor incluído na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, no cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão III, nos termos do artigo 3° do Decretolei n° 2.266, de 12 de março de 1985.
Art. 5.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 28 de novembro de 1985.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal