Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11093, de 5 de maio de 1988

Nº 11093/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

Considerando o disposto na Resolução n° 419, de 15 de abril de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

Considerando os ônus adicionais decorrentes dos aumentos ocorridos nos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte público coletivo;

considerando os termos da Exposição de Motivos conjunta SEG SEF/SAERA nº 001/88, devidamente aprovada pelo Governador do Distrito Federal;

Considerando a importância de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;

Considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.

- Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzados), e Cz$ 27,50 (vinte e sete cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 35,00 (trinta e cinco cruzados) e Cz$ 17,50 (dezessete cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ 45,00 (quarenta e cinco cruzados) e Cz$ 22,50 (vinte e dois cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

- As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICz$ 70,00 (setenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 100,00 (cem cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

- Fica estabelecido o valor único de Cz$ 85,00 (oitenta e cinco cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, superior, médio, supletivo, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos ExCombatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

- O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor no dia 08 de maio de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 05 de maio de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal.

JOSÉ CARLOS MELLO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Os Anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11093, de 5 de maio de 1988

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