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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11077, de 13 de abril de 1988

Nº 11077/1988

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
— O artigo 7° do Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 4.750, de 25 de julho de 1979, fica acrescido do seguinte item:

“Art. 7° - …...........................................................................................................................

............................................................................................................................................

15 - Apostilar as Cartas Patente dos Oficiais BM e assinar as Cartas de Provisão das Praças BM Reformadas da Corporação, determinando os respectivos registros.”

Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n ° 977, de 16 de abril de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1988

100° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

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