Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11073, de 7 de abril de 1988
Nº 11073/1988
Homologa a Decisão n° 143/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.03-387/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 143/87 que, retificando a de n° 50/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, decidiu:
Iaprovar o Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 22/87, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 22/87 e da Planta PLN 22/87, que consubstancia a correção da interferência da Área do Terminal Rodoviário situado na Área Especial n° 1 da QNP 19, com a duplicação da VIA MN-3, Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, mediante a redução da área bruta do Terminal de 6.000,00 m2 para 5.319,23m2 ;
IIque o projeto ora aprovado substitui a Planta CST PR 799/1.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.754, de 15 de setembro de 1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1988
100° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA