Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10754, de 15 de setembro de 1987
Nº 10754/1987
Homologa a Decisão n° 78/87 que retifica a de n° 50/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.387/85,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 78/87 que, retificando a de n° 50/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, decidiu:
Iaprovar o Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 22/87, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 22/87 e da Planta PLN-22/87, que consubstancia a correção da interferência da Área do Terminal Rodoviário situado na Área Especial n° 1 da QNP 19, com a duplicação da VIA MN-3, em Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, mediante a redução da área bruta do Terminal de 6.000,00 m2 para 5.319,25 m2.
IIque o projeto ora aprovado substitui a Planta CSTPR 799/1.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília,
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.