Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11064, de 28 de março de 1988

Nº 11064/1988

Nesta página

4 artigos

Regulamenta a designação para o serviço ativo do Policial-Militar, prevista no artigo 9° da Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo único do artigo 9°, da Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e o artigo 19, itens 1 e 2, Parágrafo único do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e considerando o que consta do Processo n° 030.008.254/85,

DECRETA:

Art. 1.

- A designação para o serviço ativo do policial-militar, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, estabelecida no artigo 9° da Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, dar-se-á quando:

Idesignado paea exercer na Administração do Distrito Federal cargo ou função com a finalidade de aproveitamento de conhecimentos técnicos e especialização do policial - militar;

IIdesignado para exercer cargo ou função a fim de suprir a existência temporária de vagas no Quadro de Organização da Corporação.

Art. 2.

- O policial-militar da Reserva convocado para o serviço ativo, nos termos do artigo 1° deste Decreto, não mais poderá permanecer nesta situação, se atingir as seguintes idades limites:

Iquando Oficial Superior, 64 ( sessenta e quatro ) anos;

IIquando Capitão e Oficial Subalterno, 60 ( sesenta ) anos;

IIIquando Praças, 58 ( cinquenta e oito) anos.

Art. 3.

- O policial-militar da Reserva, convocado para o serviço ativo, nos termos do artigo 1° deste Decreto ficará agregado ao Quadro a que pertencia quando da ativa, e não concorrerá à promoção.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 1988

100° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governado do Distrito Federal

JOÃO MANUEL SIMCH BROCHADO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59 de 28/03/1988

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17352, de 10 de maio de 1996

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11064, de 28 de março de 1988

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo