Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11030, de 1 de março de 1988

Nº 11030/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

VI - JOSEH ALEX SANT'ANNA - Instituto de Planejamento Econômico e Social, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;

Designa Grupo de Trabalho a que se refere o Decreto n° 10.955, de 15 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto n° 10.993, de 22 de janeiro de 1988 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a necessidade de estabelecer critérios claros, com a participação de todos os setores interessados, para cálculo dos custos unitários de produção de transporte público coletivo;

considerando a necessidade da existência de uma política de consenso entre os usuários, o poder público e as empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo;

DECRETA :

Art. 1.
- Fica constituído Grupo de Trabalho, integrado pelos representantes abaixo relacionados com o objetivo de realizar a metodologia de cálculo dos custos unitários de produção dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal:
IARLECIO ALEXANDRE GAZAL - Secretário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa;
IIFAUZI NACFUR - Procuradoria Geral do Distrito Federal;
IIIWILSON MACIEL RAMOS - Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos;
IVANTÔNIO ALBERTO CASTANHEIRA DE CARVALHO - Secretária de Transporte Urbano do Ministério da Habitação, Urbanismo e "Meio Ambiente;
VLILIA MARIA DE ALCÂNTARA E FRANÇA - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU;
VIICLÁUDIO ANTÔNIO FONTES DIEGUES - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal;
VIIIFRANCISCO DA SILVA BONIFÁCIO - Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Distrito Federal - AUTEC-DF;
IXPAULO DE SOUZA - Associação Comercial do Distrito Federal;
Parágrafo único- O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto será coordenado pelo Secretário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto reavaliará, também, os critérios para o estabelecimento da periodicidade de reajuste dos custos operacionais do serviço tipo convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, bem como a validade da continuação da política de subsídio ao transporte público coletivo aplicada pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para apresentar, ao Governador do Distrito Federal, relatório conclusivo de seus trabalhos.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de março de 1988.

100° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

ARLECIO ALEXANDRE GAZAL

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo