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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10955, de 16 de dezembro de 1987

Nº 10955/1987

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V - Instituto de Planejamento Econômico e Social, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;

Constitui Grupo de Trabalho na Secretaria Extraordinária para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa para reavaliar a metodologia de cálculo dos custos do transporte público coletivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a necessidade de estabelecer critérios claros, com a participação de todos os setores interessados, para o cálculo dos custos unitários de produção dos serviços de transporte público coletivo;

considerando a necessidade de iniciar 1988 com política de consenso entre os usuários, o poder público e as empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica constituído, na Secretaria Extraordinária para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa, um Grupo de Trabalho com o objetivo de reavaliar a metodologia de cálculo dos custos unitários de produção dos serviços de transporte público coletivo sob a jurisdição do Distrito Federal.
Parágrafo único- O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo de seus trabalhos ao Governador do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:
IProcuradoria Geral do Distrito Federal;
IIDepartamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal;
IIISecretaria de Transporte Urbanos do Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente;
IVEmpresa Brasileira dos Transportes Urbanos (EBTU);
VIDepartamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE);
VIISindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília;
VIIISindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal.
IXAssociação dos Usuários de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - AUTEC-DF; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10993 de 22/01/1988)
XAssociação Comercial do Distrito Federal - ACDF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10993 de 22/01/1988)
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1987

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

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