Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1103, de 8 de setembro de 1969

Nº 1103/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5 548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 052 661/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

32.0.00 - TRASNSFERÊNCIAS CORRENTES

32.1.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

32.1.04 - Instituições do Distrito Federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.1.00 - PESSOAL CIVIL

31.1.04 - Vencimentos e vantagens fixas................. 3.000,00

31.1.07 - Gratificação de Função ..........................58.500,00

31. 1.08 - Gratificarão pela prestação de serviço extraordinário .......................................................3.500,00

31.1.10 - Gratificação prevista na Lei 1234, de 14 de novembro de 1950 ..............................................10.000,00

31.1.15 - Gratificação adicional por quinquênio ........................................................................200.000,00

31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº 4 345, de 26 de junho de 1964 ..................................................100.000,00

31.1.17 - Substituições ...................................... 13.000,00

31.1.18 - Ajuda de custo ......................................3.000,00

31.1.19 - Diárias para afastamento da sede ...........................................................................3.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SES/035 - Manutenção das Atividades cia Fundação Hospitalar do Distrito Federal, Programa 350 - Saúde e Saneamento, Subprograma 351 - Administração e serão deduzidos da meta SES/034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. Programa 350 Saúde e Saneamento e Subprograma 351 - Administração.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 8 de setembro de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

WILSON ELISEU SESANA

Secretário de Saúde

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 09/09/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1969 p. 5, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1103, de 8 de setembro de 1969

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