Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1102, de 8 de setembro de 1969

Nº 1102/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Prefeito do Distrito federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item II das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovada pela lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo 50007/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.3.00 - MATERIAL DE CONSUMO

31.3.05 - Combustíveis e lubrificantes

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.3.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.3.02 - Móveis de escritório

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a meta CBDF/027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito federal, programa 230 - Defesa e Segurança, Subprograma 231 - Administração.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 8 de setembro de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário do Govêrno

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

ENYGDIO DE PAULA

Secretário de Segurança Pública

Respondendo

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 09/09/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1969 p. 5, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1102, de 8 de setembro de 1969

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