Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11013, de 24 de fevereiro de 1988
Nº 11013/1988
Homologa a Decisão n° 94/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e dá nova redação ao Decreto n° 10.079, de 15 de janeiro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.394/87,
DECRETA :
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 94/87 que retificando a de n° 140/86 que anulou a de n° 67/87, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e revogando a Decisão 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou na Região Administrativa de Brasília - RA I, a regularização das seguintes unidades imobiliárias:
I) Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor de Áreas Isoladas Sul - SAIS, consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 60/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 60/86;
II) Lote 7 do Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 62/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 62/86."
Brasília, 24 de fevereiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.