Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10079, de 15 de janeiro de 1987

Nº 10079/1987

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Homologa a Decisão n° 140/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que revogou a de n° 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.688.072 /78,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 140/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, revogando a de n° 15 /85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou na Região Administrativa de Brasília - RA I, a regularização das seguintes unidades imobiliárias: - Fica homologada a Decisão n° 94/87 que retificando a de n° 140/86 que anulou a de n° 67/87, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e revogando a Decisão 15/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou na Região Administrativa de Brasília - RA I, a regularização das seguintes unidades imobiliárias: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11013 de 24/02/1988)

1)Lotes 1,2,3,4,5,e 6 do Setor de Áreas Isoladas Sul - Consubstanciadas no Projeto - Urbanismo - Parcelamento - URB 60/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 60/86.

I) Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor de Áreas Isoladas Sul - SAIS, consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 60/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 60/86; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11013 de 24/02/1988)

2)Lote I do Setor de Áreas Isoladas Norte, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 62/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 62/86.

II) Lote 7 do Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 62/86 acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 62/86. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11013 de 24/02/1988)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 8.523, de 14 de março de 1986.

Brasília, 15 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11013, de 24 de fevereiro de 1988 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10079, de 15 de janeiro de 1987

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