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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11005, de 9 de fevereiro de 1988

Nº 11005/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara o servidor integrante da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da então Prefeitura do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, de acordo com o Parágrafo 1° do artigo 4°, da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, tendo em vista o disposto nos Decretos n°s 229, de 03 de abril de 1963, e 238, de 09 de setembro de 1963, e o que consta do Processo n° 030.008.137/87,

DECRETA:

Art. 1.
— Declarar integrante da Tabela Numérica de Extra numerários Mensalistas, da então Prefeitura do Distrito Federal, SALVIO SILVA, no cargo de Escriturário, nível 10, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 238, de 09 de setembro de 1963.
Art. 2.
— Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagirão a 28 de novembro de 1985.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de fevereiro de 1988.

100° da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.

Governador do Distrito Federal Substituto.

PAULO CARVALHO XAVIER.

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