Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10999, de 27 de janeiro de 1988
Nº 10999/1988
Cria Função de Confiança na Tabela de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n" 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criada, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa ao Gabinete do Governador, Função de Confiança.Código LT-DAS- 102.4, de Assessor Especial do Governador do Distrito Federal.
Art. 2.
— Ao Assessor Especial de que trata o artigo 1° compete assessorar diretamente o Governador nos estudos e fixação de objetivos para a expansão urbana do Plano Piloto e das Regiões Administrativas, observada a concepção urbanística do Arquiteto Lúcio Costa.
Art. 3.
— O Gabinete do Governador prestará o apoio administrativo necessário à execução das competências de que trata o artigo anterior.
Art. 4.
— Os órgãos e entidades do Distrito Federal prestarão, ao Assessor Especial de que trata o artigo 1°, o indispensável apoio na execução de suas atividades, colaborando na prestação de informações ou quaisquer dados solicitados.
Art. 5.
— O Assessor Especial criado por este Decreto integrará o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, na qualidade de membro efetivo. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 11553 de 08/05/1989)
Art. 6.
—Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1988
100° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Substituto
CARLOS ANTÓNIO DE SOUZA DANTAS
PAULO CARVALHO XAVIER
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
ARLECIO ALEXANDRE GAZAL
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.