Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10960, de 18 de dezembro de 1987

Nº 10960/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa os novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando o disposto na Resolução n° 336, de 11 de dezembro de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando os resíduos ainda não repassados dos ônus adicionais decorrentes dos novos níveis salariais dos rodoviários, do acréscimo de 18% na oferta do serviço convencional e dos aumentos nos preços dos insumos;

considerando a inviabilidade de o Distrito Federal continuar a suportar o atual volume do subsídio ao transporte coletivo;

considerando a necessidade de preservar a qualidade do transporte oferecido à população, através da remuneração adequada das empresas operadoras;

considerando, finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.

— Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

ICz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados) e Cz$ 12,50 (doze cruzados e cinquena centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IICz$ 16,00 (dezesseis cruzados) e Cz$ 8,00 (oito cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIICz$ 20,00 (vinte cruzados) e Cz$ 10,00 (dez cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

— As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:

ICz$ 40,00 (quarenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IICz$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

— Fica estabelecido o valor único de Cz$ 45,00 (quarenta e cinco cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

— Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único— Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

— O passe integral e o vale-transporte, equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor no dia 20 de dezembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10960, de 18 de dezembro de 1987

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