Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10944, de 1 de dezembro de 1987
Nº 10944/1987
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4°, do Decreto n° 10.759, de 16 de setembro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a Comissão de Sindicância apresentar o relatório conclusivo, estabelecido no artigo 4°, do Decreto n° 10.759, de 16 de setembro de 1987.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.